Dispensa de licitação, precedida de chamamento público para prospecção de imóveis e levantamento de mercado, visando à seleção de área tecnicamente adequada para locação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n 14.1332021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida visa à locação de imóvel para implantação de unidade destinada ao recebimento, triagem, armazenamento temporário e destinação de resíduos da construção civil RCC, em atendimento às obrigações do Município previstas na Lei n 12.3052010 e na Resolução CONAMA n3072002. A necessidade decorre da inexistência de área pública municipal disponível e adequada para essa finalidade, bem como da ocorrência recorrente de descarte irregular de resíduos, ocasionando impactos ambientais e riscos à saúde pública.