InexigibilidadeDivulgada no PNCP
1 – OBJETO1.1 Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do serviço de locação de bem imóvel para fins de instalação e funcionamento permanente da Assistência Médica Ambulatorial (AMA) e do Almoxarifado Central de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.1.2 O imóvel locado está situado à Avenida Cristiano Dias Lopes Filho, nº 150, Centro/Vila Nova, Itapemirim/ES, de propriedade da Cooperativa Agrícola dos Fornecedores de Cana e Associação dos Plantadores de Cana.1.3 A áre
MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM · Prefeitura Municipal de Itapemirim
Dados da publicação
Compra000028Controle PNCP27174168000170-1-000031/2026Processo040855/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPEMIRIMCNPJ do órgão27174168000170Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ItapemirimLocalItapemirim/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 09:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
2 – JUSTIFICATIVA2.1 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA:Considera-se a necessidade de formalização de contrato específico de locação para regularizar a situação de serviços essenciais de saúde que já ocupam o imóvel, em atendimento aos princ