CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL SUBSIDIADO EM 30% PARA EMBARCAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3123, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

O município de Itapemirim, localizado na região sul do litoral do estado do Espírito Santo, possui uma área de 550,710 km² e uma costa de 27 km de extensão, com suas praias. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022), a p