CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO VEICULAR, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO ATEGO 2429/54, PLACA SZF7E73, PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ/PA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O presente processo foi fundamentado no inciso I na plataforma do Compras GOV, uma vez que a mesma não permite que seja fundamentado no §7º do art. 75. Dispositivo legal adequado ao presente caso. E para fins de informação e complementação, fica a presente observação registrada.