O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT é inexigível de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que:? Os serviços postais de cartas, cartões-postais e corre