Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de acesso à plataforma de pesquisa jurídica, jurisprudencial, legislativa e de acompanhamento processual, mediante disponibilização de licença de uso, visando atender às necessidades da Procuradoria Geral do Município de Ibatiba/ES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A escolha da Goshme Soluções para Internet Ltda. justifica-se por ser a empresa responsável pela disponibilização da plataforma Jusbrasil, cuja solução e funcionalidades atendem às necessidades da Procuradoria Municipal, conforme as condições e caracterís