Contratação de produtos e serviços postais, por meio de Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais dos Correios.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação justifica-se pela necessidade de manutenção dos serviços de postagem, remessa de correspondências oficiais, documentos administrativos, comunicações institucionais e demais serviços postais necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal de Maricá. Os serviços prestados pelos Correios são essenciais para garantir o fluxo de comunicações oficiais, o envio de documentos, notificações, correspondências administrativas e demais demandas institucionais desta Casa Legislativa.