Contratação de serviço de manutenção, recarga e aquisição de novos de extintores para atender as demandas da Câmara Municipal de Maricá

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Câmara Municipal de Maricá possui extintores de incêndio instalados em suas dependências para a proteção de servidores, visitantes e do patrimônio público, em conformidade com a legislação vigente de segurança contra incêndios. A manutenção periódica e a recarga dos extintores são imprescindíveis para garantir seu funcionamento adequado em caso de emergência, bem como para atender às exigências do Corpo de Bombeiros e da legislação, como a NR 23 (Norma Regulamentadora de Proteção Contra Incêndios) e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.