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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL APLICADA PELO IEMA, VINCULADA AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO S A A E · SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Valor estimadoR$ 43.612,75
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Dados da publicação

Compra000021Controle PNCP27780220000131-1-000043/2026Processo000381/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO S A A ECNPJ do órgão27780220000131Unidade compradoraSERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOLocalItapemirim/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 16:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre da necessidade de agamento de multas e encargos (juros) aplicados pelo órgão ambiental competente, em razão de penalidades já formalizadas em desfavor dos Municípios de Marataízes e Itapemirim.Trata-se de obrigação legal

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