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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE TAXA COM SERVIÇO CARTORÁRIO VISANDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO S A A E · SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Valor estimadoR$ 31.941,12
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Dados da publicação

Compra000030Controle PNCP27780220000131-1-000077/2026Processo000512/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO S A A ECNPJ do órgão27780220000131Unidade compradoraSERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOLocalItapemirim/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 13:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

As taxas cartorárias, conhecidas como emolumentos, são tributos estaduais obrigatórios cobrados para custear a prestação de serviços notariais e de registro (como escrituras e registros de imóveis), dessa forma o pagamento visa custear despesas com os ato

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Afinidade estimada pelos termos “imoveis”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Itapemirim/ES. A lista foi completada com outras cidades de ES.

Itens publicados (1)

Item 1 · EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS

R$ 31.941,12

Quantidade: 1 · Unidade: SÇ · Unitário: R$ 31.941,12 · Homologado

Fornecedor: CART REG CIVIL DAS PES. NAT. E TABEL. DE NOTAS DA SEDE DA C. ITAPEMIRIM · 33018148000102