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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário

SAQUAREMA CAMARA MUNICIPAL · MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP27792290000100-1-000005/2026Processo432/2025ÓrgãoSAQUAREMA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão27792290000100Unidade compradoraMRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMALocalSAQUAREMA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 13:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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