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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

locação do imóvel situado na Rua Abel Rodrigues Pontes, n.º 67, sala 713, Resende Shopping, Centro, Resende - RJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 140.958,87
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP28305936000140-1-000038/2026Processo20.22.0001.0048061.2025-29ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão28305936000140Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIROLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/03/2026, 16:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação é feita pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses, com início em 26/02/2026 e término em 25/02/2031.

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