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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

1.1- Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação da área comum do 2º andar do imóvel situado na Av. Nilo Peçanha, n.º 12, Centro, Rio de Janeiro - RJ.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 102.240,00
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Dados da publicação

Compra162Controle PNCP28305936000140-1-000195/2026Processo20.22.0001.0005670.2026-80ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão28305936000140Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIROLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2026, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação é feita pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses, com início em 04/07/2026 e término em 03/07/2031.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Descoberta contextual

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “direitos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rio de Janeiro/RJ.

Itens publicados (1)

Item 1 · Locação de imóvel Locação de imóvel

R$ 102.240,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 102.240,00 · Homologado

Fornecedor: CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA · 29169471000100