Prestação dos serviços de SUPRESSÃO, TRANSPORTE E DESCARTE de vegetação localizada em imóveis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2 Da Habilitação: 2.1 A licitante deverá apresentar Certificado de Regularidade, dentro do prazo de validade, de acordo com as Instrução Normativa Ibama nº 13, de 20 de agosto de 2021. 2.2 A licitante deverá apresentar licença para Porte e Uso de Motosserra em conformidade com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho 2008 e a Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992, incluindo boleto e comprovante de pagamento dentro do prazo de validade. 2.3 A licitante deverá apresentar, caso seja exigida pelo respectivo município, a licença junto ao órgão competente local, onde se encontra a vegetação, dentro do prazo de validade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.