Contratação direta compartilhada da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ((FGV-EBAPE)) para a prestação de serviços educacionais para servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos