CONTRATAÇÃO DIRETA DO SERPRO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS INTERCÂMBIO DADOS ENTRE RECEITA FEDERAL E SISTEMAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DO TJERJ, PELO PRAZO DE 12 MESES, SEI 2023-06149152.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação, denominado INFOCONV - (RFB), que fornece informações das bases da Receita Federal do Brasil (RFB), utilizando tecnologia de web services e apoiado por um sistema de gestão de autorização e consumo, conforme descrito em demanda da RFB, observados os termos da Instrução Normativa (IN) RFB no 19, de 17 de fevereiro de 1998, Portaria MF no 457, de 08 de dezembro de 2016 e em conformidade ao Convênio firmado com a RFB, pelo período de 12 (doze) meses.