Outorga formal de permissão de uso, com encargos, de área de 35,55 m², no prédio do Fórum de Itaperuna, localizado na Avenida José Bedim, nº 1211, Cidade Nova, Itaperuna/RJ, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cantina, para fornecimento de lanches e refeições simples de qualidade aos usuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o relatório de inspeção sanitária, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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