CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO,TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E RECEBIMENTODESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DOMICILIARES NÃO RECICLÁVEIS CLASSE II

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

As contratações desse objeto se justificam diante da necessidade de assegurar às condições mínimas, nas etapas aotimização dos serviços de Transporte, Destinação e DisposiçãoFinal dos Resíduos Sólidos Domiciliares, bem como trazer melhoriasambientais e um melhor atendimento à população. As contratações têmpor fim atender ainda o que foi previsto pelo Termo de CompromissoAmbiental TCA 022013, especificamente, no destino correto dosresíduos sólidos urbanos, resultando na erradicação do lixão destamunicipalidade.2.2 A geração de resíduos pelas diversas atividades humanasconstituise, atualmente, um grande desafio a ser enfrentado pelasadministrações municipais considerando que a limpeza urbana e omanejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequadavisando sempre à saúde pública e à proteção do meio ambiente