CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE RECARGA DE ÁGUAMINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E SEUS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aquisição de água mineral pela instituição visa suprir umanecessidade fisiológica básica de todo ser humano que é oconsumo de água potável. Assim, é dever da instituiçãoprovidenciar a aquisição desse bem para que os seus servidores,enquanto estiverem em suas dependências e à serviço do público,não tenham que se ocupar com esta preocupação e alcancem maiorqualidade de vida. A adoção do sistema de registro de preçosdecorre da necessidade de contratações frequentes e eventuais,da dificuldade de precisar os quantitativos a serem utilizadospela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação emdecorrência das atuais limitações e incertezas orçamentárias, eainda, a aquisição do objeto deste Termo, através de registro depreços, visa não comprometer recursos orçamentários, visto que opreço será simplesmente registrado, com isto permitirá aotimização dos recursos, pois a sua vinculação ocorrerá nomomento da aquisição e não na abertura do procedimentolicitatório. Permite assim que realize as suas contratações comracionalidade e de forma parcelada, com o devido respaldo nocontido dos Incisos I e II do art. 3 do Decreto n 78922013.