Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SESOP) exerce papel fundamental na segurança pública municipal, atuando em ações preventivas, apoio a operações de defesa civil, ordenamento urbano, proteção dos direitos fundamentais, promoção da cidadania, preservação da vida e redução de riscos e danos à população. No desempenho de suas atribuições, a Guarda Civil Municipal de Rio Bonito realiza patrulhamento ostensivo, atendimento a ocorrências emergenciais, apoio ao Departamento Geral de Trânsito (DEGETRAN) e demais ações integradas com outros órgãos de segurança. Tais atividades exigem não apenas meios de transporte adequados, mas também equipamentos que assegurem visibilidade, identificação e prioridade de deslocamento em vias públicas. Atualmente, parte dos veículos utilizados nas atividades operacionais não dispõe de dispositivos acústicos (sirenes) e sinalizadores visuais (giroflex) em condições ideais de funcionamento ou padronização, o que compromete a eficiência das ações, especialmente em situações que demandam rápida resposta e deslocamento emergencial. A ausência ou inadequação desses equipamentos reduz a capacidade de advertência sonora e visual, prejudicando a fluidez no trânsito, a segurança das equipes e dos demais usuários das vias. A aquisição de dispositivos acústicos e sinalizadores visuais visa padronizar e modernizar os equipamentos utilizados pela frota operacional, garantindo melhores condições de atuação, maior visibilidade das viaturas e conformidade com as normas de trânsito e segurança vigentes. Além disso, contribuirá para o aumento da eficiência no atendimento de ocorrências, redução do tempo de resposta e fortalecimento das ações preventivas e ostensivas. A medida está alinhada ao planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, que busca o aprimoramento contínuo da infraestrutura e dos recursos operacionais, com foco na melhoria da prestação de serviços à população, valorização dos agentes públicos e ampliação da capacidade de resposta do Município. Dessa forma, a ausência ou inadequação de dispositivos acústicos e visuais compromete diretamente a segurança dos servidores, a efetividade das ações operacionais e o adequado cumprimento das atribuições institucionais, tornando a presente aquisição imprescindível para o interesse público.