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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE NA ATUAÇÃO JUNTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO, INCLUINDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA PREVENTIVA, ELABORAÇÃO DE PARECERES, SUPORTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO

AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO - ATTP · AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTE - PAUDALHO

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP28867138000101-1-000004/2026Processo002/2026ÓrgãoAUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO - ATTPCNPJ do órgão28867138000101Unidade compradoraAUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTE - PAUDALHOLocalPaudalho/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 11:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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