Contratação de empresa especializada no fornecimento de 01(UMA) CADEIRA DE RODAS, 1(UMA) CAMA HOSPITALAR com três movimentos e 1(UM) COLCHÃO com densidade 40 cm,

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. Trata-se de processo administrativo, com vistas à aquisição de CADEIRA DE RODAS, CAMA HOSPITALAR com três movimentos e COLCHÃO com densidade 40 cm, em função do Ofício nº OFÍCIO N° V119/2025 do Núcleo de Primeiro Atendimento de Maricá - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 2.2. Conforme se depreende do laudo médico subscrito pelo médico a paciente necessita de cadeira de rodas, cama hospitalar e colchão com densidade 40cm, incapacidades neurológicas, não consegue debulhar ou permanecer em ortostase por falta de força, decorrente de sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico extenso com hemiplegia à esquerdo. 2.3. Por se tratar de demanda com as caraterísticas acima identificadas e elencadas e prestação de serviço de saúde, o cumprimento é urgente. Desta forma a fim de cumprir, com a máxima celeridade, e assim, garantir o direito constitucional à saúde, faz-se imprescindível proceder com a contratação o quanto antes para fornecimento dos equipamentos, com fundamento no Art. 75, II, Lei nº 14.133/21, opção SEM DISPUTA. Observando também e cumprindo as disposições legais previstas no Decreto Municipal nº 078/2025, para presente dispensa de licitação. 2.4. O bem a ser adquirido é de natureza comum.