Serviço de locação de embarcação para navegação em baixo calado O serviço inclui a disponibilização da embarcação equipada e com o fornecimento de combustível. - Calado: não superior a 0.2 metros - Comprimento: no mínimo 6 (seis) metros, no máximo 8 (oito) metros; - Motorização de popa: potência mínima de 15 HP, potência não superior a 50 HP; - Convés: aberto ou fechado, porém sem cabine habitável; - Capacidade: capacidade mínima para 6 tripulantes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso