1.1. Contratação da banda Móveis Coloniais Acajú na prestação de serviços de show para o festival Somos Latinos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Cabe informar que o decreto nº 1.498, de 02 de agosto de 2024, alterou o art. 8º do decreto nº 1.004/2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Maricá, nesse diapasão o PCA ainda não é de observância obrigatória para as contratações desta Municipalidade, razão pela qual deixa-se de fazer as respectivas referências