Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e recarga dos extintores de incêndio dos tipos AP (água pressurizada) 10 L, CO2 (dióxido de carbono) 6 kg e PQS (pó químico seco à base de bicarbonato de sódio) 6 kg, destinados aos prédios administrativos da Secretaria Municipal de Educação de Petrópolis, conforme os quantitativos descritos na justificativa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A manutenção e a recarga são necessárias para manter os extintores existentes em condições adequadas de utilização, contribuindo para a segurança dos servidores, usuários e visitantes e para a proteção do patrimônio público. A Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, estabelece diretrizes gerais de prevenção e combate a incêndio e a desastres em edificações, inclusive imóveis públicos (art. 1º, I, e art. 2º, § 6º), reforçando a necessidade de manter os extintores em condições adequadas de uso. A demanda abrange os seguintes prédios da Secretaria Municipal de Educação: . Prédio principal Frei Memória: AP 10L 06; CO2 6 kg 02; PQS 6 kg 02; total 10. . Casa da Educação Visconde de Mauá: AP 10L 03; CO2 6 kg 05; PQS 6 kg 02; total 10. . Prédio da Alimentação Escolar: AP 10L 02; CO2 6 kg 07; PQS 6 kg 01; total 10. Quantitativos totais: AP 10L 11; CO2 6 kg 14; PQS 6 kg 05; total geral 30 extintores. Resultados esperados: .Redução do risco de responsabilização administrativa por descumprimento das normas de segurança contra incêndio nos prédios da Secretaria Municipal de Educação. .Disponibilização dos extintores abrangidos pela contratação em condições adequadas de uso, após a execução e a conferência dos serviços, conforme as exigências técnicas do Termo de Referência.