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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUALIZACAO DA TARIFA DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL E APOIO INTEGRAL A ELABORACAO DO EDITAL DE LICITACAO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MAGE/RJ, com o prazo previsto e estabelecido para a execucao do objeto de 12 (doze) meses.

MUNICIPIO DE MAGE · Prefeitura Municipal de Magé

Valor estimadoR$ 300.500,16
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP29138351000145-1-000024/2026Processo21.123ÓrgãoMUNICIPIO DE MAGECNPJ do órgão29138351000145Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MagéLocalMagé/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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