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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel situado à Rua Honório Lima, nº 164, térreo, Centro, Angra dos Reis/RJ, destinado à instalação, funcionamento e execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e do Programa Família Guardiã, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania do Município de Angra dos Reis.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra72Controle PNCP29172467000109-1-000068/2027ProcessoSEI-2026-06000687ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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