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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da inscrição de Servidores e Conselheiros para participarem do XIX Congresso Previdenciário da ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS – APREMERJ, 31 de agosto a 02 de setembro de 2026.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra465Controle PNCP29172467000109-1-000497/2026ProcessoSEI-2026-23000375ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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