Contratação de serviços de fornecimento de água encanada e coleta de esgoto sanitário, para atender às necessidades da Agência da Previdência Social em Matão/SP, localizada na Rua Orestes Bozelli, nº 110, Centro, Matão/SP, vinculada à Gerência Executiva de Araraquara, conforme condições, exigências e quantidades estabelecidos no Termo de Referência Digital nº 33/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Os serviços de fornecimento de água encanada e coleta de esgoto sanitário serão prestados, em caráter de exclusividade, pela Concessionária ÁGUAS DE MATÃO S.A - CNPJ: 19.190.721/0001-30, de acordo com o item 3.1 do Contrato de Concessão, firmado em 20 de dezembro de 2013 entre a Prefeitura Municipal de Matão e Águas de Matão S.A., pelo prazo de 30 anos.