InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação, por inexigibilidade de licitação, da ferramenta tecnológica denominada BANCO DE PREÇOS, plataforma especializada em pesquisa, análise e validação de preços praticados na Administração Pública, fornecida pela empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, para suporte às atividades de planejamento, instrução e controle das contratações públicas desta Câmara Municipal.
BARRA DE SAO FRANCISCO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Dados da publicação
Compra000003Controle PNCP29987468000101-1-000028/2026Processo000089/2026ÓrgãoBARRA DE SAO FRANCISCO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão29987468000101Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCOLocalBarra de São Francisco/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 10:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A Lei nº 14.133/2021 exige que os processos de contratação pública sejam precedidos de pesquisa de preços adequada, estimativa confiável do valor de referência e demonstração de compatibilidade com o mercado, sob pena de questionamentos por órgãos de cont