Contratação, por inexigibilidade de licitação, da ferramenta tecnológica denominada BANCO DE PREÇOS, plataforma especializada em pesquisa, análise e validação de preços praticados na Administração Pública, fornecida pela empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, para suporte às atividades de planejamento, instrução e controle das contratações públicas desta Câmara Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Lei nº 14.133/2021 exige que os processos de contratação pública sejam precedidos de pesquisa de preços adequada, estimativa confiável do valor de referência e demonstração de compatibilidade com o mercado, sob pena de questionamentos por órgãos de cont