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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta de serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 5.100.000,00
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Dados da publicação

Compra92Controle PNCP30051023000196-1-000001/2026Processo303374-9/2022ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão30051023000196Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIROLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/12/2025, 17:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Referente à contratação n°92/2026 e DFD n°65/2025 do PCA de 20256

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