InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO A ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS – TCE/TO E OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS, MANIFESTAÇÕES, RECURSOS, MEMORIAIS E SUSTENTAÇÕES ORAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS E GRAUS DE JURISDIÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, INCLUINDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO, E OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAM

Valor estimadoR$ 217.831,44
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Dados da publicação

Compra(7781) | 6309-0Controle PNCP30101686000178-1-000025/2026Processo6309/2026ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão30101686000178Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMLocalBrejinho de Nazaré/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 09:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA

R$ 217.831,44

Quantidade: 12 · Unidade: UN · Unitário: R$ 18.152,62 · Em andamento