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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação do serviço de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de créditos a serem carregados em cartão magnético em PVC ou em outro material similar, com chip eletrônico de segurança, munido de senha de uso pessoal intransferível, com a finalidade de ser utilizado pelos servidores ativos da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA

ITAPERUNA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA - RJ

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP30407753000187-1-000017/2025Processo000181/2025ÓrgãoITAPERUNA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão30407753000187Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA - RJLocalITAPERUNA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/06/2025, 15:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

para uso em estabelecimentos comerciais credenciados, como meio de pagamento para a aquisição de gêneros alimentícios, em obediência ao disposto na Resolução CMI Nº 556 de 14 de março de 1995, desta Casa de Leis.

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