Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Licença de Software jurídico para atender as necessidades da Procuradoria Jurídica do CFT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA) O Ofício interno nº 24/2024 – ASCOL/CFT, relatou que no procedimento da Dispensa Eletrônica participaram 4 empresas, contudo, foram desclassificadas. Sendo assim, a dispensa restou como fracassada. Nesse sentido, a ASCOL/CFT consultou a Procuradoria do CFT, a possibilidade da contratação seguir nos moldes da IN nº 67/22 e por meio da Manifestação nº 034/2024 concluiu pela possibilidade da contratação direta, após um procedimento de dispensa eletrônica fracassada, conforme previsto no artigo 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que regula o uso do sistema de dispensa eletrônica. Nessa perspectiva, a manifestação concordou juridicamente com a contratação direta da empresa Promad, considerando a proposta obtida na preços, consoante autorizado pela IN SEGES/ME nº 67/2021 e fundamentado no fracasso do procedimento de dispensa eletrônica inicial. Desse modo, mediante a consulta realizada pelo CFT, a empresa Promad se manifestou informando que mantem o valor anual de R$ 2.650,30 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos) enviado na proposta inicialmente para a pesquisa de preços. Assim, a contratação que terá vigência por 24 meses tem o valor total de R$ 5.300,60 (cinco mil e trezentos reais e sessenta centavos). Diante do exposto, respaldado pela manifestação jurídica e fundamentos legais, o CFT prosseguirá com o Processo Administrativo nº 0027/2024, por intermédio do procedimento da contratação direta com a empresa Promad, considerando a proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, atendendo as condições de habilitação exigidas no Aviso de Dispensa Eletrônica nº 7/2024 e anexos.