A contratação de licença de direito de uso de software jurídico para gestão de processos judiciais que, além de realizar a captação de publicações em diário oficial, possibilite a protocolização de peças processuais, consulta e monitoramento de processos, controle de prazos e distribuição de tarefas, entre outras funcionalidades correlatas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Licença de direito de uso para sistema ou software de gestão jurídica que, para além de realizar a captação de publicações em diário oficial e afins, possibilite a protocolização de petições, consulta e monitoramento de processos, controle de prazos, distribuição de tarefas, controle de produtividade e outras funcionalidades correlatas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.