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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados relativos à patrocínio de causas judiciais visando à recuperação dos valores repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF do Município de Marituba.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED · SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO DE MARITUBA - PA

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP31073338000105-1-000005/2025Processo2025/05.16.001 SEMED/PMMÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMEDCNPJ do órgão31073338000105Unidade compradoraSECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO DE MARITUBA - PALocalMARITUBA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2025, 12:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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