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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados relativos à patrocínio de causas judiciais visando à recuperação em razão de erros no cálculo do VMAA repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do município de Marituba.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED · SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO DE MARITUBA - PA

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP31073338000105-1-000006/2025Processo2025/05.16.002 SEMED/PMMÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMEDCNPJ do órgão31073338000105Unidade compradoraSECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO DE MARITUBA - PALocalMARITUBA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2025, 13:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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