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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento artigo 74, da Lei Federal n. 14.133/2021, em razão do apurado nos autos do processo E-20/001.011278/2024, com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, CNPJ 33.683.111/0001-07, no valor total de R$ 369.022,21 (trezentos e sessenta e nove mil vinte e dois reais e vinte e um centavos), referente à contratação de serviços especializados de tecnologia da informação, denominado “INFOCONV” (INFOCONV-WS).

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPE · DEFENSORIA PÚBLICA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 369.022,21
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP31443526000170-1-000002/2026ProcessoE-20/001.011278/2024ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPECNPJ do órgão31443526000170Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO EST DO RIO DE JANEIROLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2025, 11:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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