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Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

As tecnologias da informação e a Internet transformaram os serviços de comunicação e acesso à informação, impactando também o Poder Judiciário e a produção de conhecimento jurídico. Nesse cenário, os usuários buscam principalmente agilidade, eficiência, q