Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos compreendendo diagramação, formatação, impressão, acabamento e entrega de livreto institucional contendo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade institucional da Câmara Municipal de Jaguaré/ES de promover a adequada divulgação, disponibilização e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno, instrumentos normativ