Contratação de empresa especializada em sistemas de combate a incêndio, visando à realização de manutenção preventiva e corretiva dos extintores de incêndio das dependências da Câmara Municipal de Vila Velha.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A manutenção regular dos extintores de incêndio é uma exigência legal e uma medida indispensável para garantir a segurança em qualquer ambiente, seja público ou privado. No âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, a contratação de uma empresa especializada em sistemas de combate a incêndio para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos extintores justifica-se com base nos seguintes aspectos: A manutenção adequada dos extintores é fundamental para a proteção de servidores, visitantes e demais frequentadores da Câmara. Em situações de emergência, a disponibilidade e o funcionamento pleno desses equipamentos são essenciais para o combate inicial ao fogo, contribuindo para a contenção de incêndios e para a evacuação segura do local. Preservação do patrimônio público: A Câmara Municipal é um bem público que abriga documentos oficiais, equipamentos, mobiliário e uma estrutura física que devem ser protegidos. A manutenção dos extintores reduz significativamente o risco de danos materiais em caso de sinistros, contribuindo para a integridade do patrimônio institucional. Atendimento à legislação vigente: A legislação brasileira determina a obrigatoriedade da manutenção periódica dos extintores de incêndio, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como a NBR 12962 e a NBR 13485. O descumprimento dessas exigências pode acarretar sanções legais, incluindo multas e outras penalidades administrativas. Diante do exposto, a contratação de uma empresa especializada em manutenção de extintores de incêndio é medida necessária para assegurar a proteção das pessoas, a preservação do patrimônio público, o cumprimento da legislação vigente e a garantia da eficiência e segurança operacional da Câmara Municipal de Vila Velha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.