Contratação de fundação de apoio para prestar serviço de gestão administrativa e financeira do projeto denominado “Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Diretor de Arborização do Município de Nova Venécia/ES”

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos