CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE · SERVICO AUTON DE AGUA E ESG DE VOLTA REDONDA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Pelo presente processo, pretende-se atender a demanda da Gerência Administrativa (GAD), tendo por objeto o SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. Embasados nos pareceres da Gerência Jurídica (GAJ) e da Assessoria de Controle Interno (ACI), que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação direta, com fulcro no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, tendo em vista o fracasso da Dispensa Eletrônica nº 189/2026. Desta forma, não vemos impedimento para a referida contratação/aquisição.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.