CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA- RJ

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Embora seja regra a divulgação da Intenção de Dispensa na Forma Eletrônica pelos órgãos e entidades do SISG, em razão da finalidade de tal procedimento, é perfeitamente cabível o seu afastamento, desde que haja justificativa adequada. No caso desta Secretaria Municipal do Gabinete de Estratégia Governamental, optou-se pela não divulgação da presente Dispensa na Forma Eletrônica para esse processo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA- RJ, visto que, a divulgação da Dispensa na Forma Eletrônica acarretaria no acréscimo de em média 16 (dezesseis) dias úteis para realização do pregão. Além disso, com base no exposto acima, este órgão apresenta esta justificativa para dispensar a divulgação na Forma Eletrônica, nos termos do art. 86º, § 2º, da Lei 14133/2021 e do art.29 § 2º Inc.II do decreto 18.256/2024. No caso, optou-se pela não divulgação da Dispensa Eletrônica para esse processo, Além disso, a escolha do Fornecedor se deu principalmente, devido a redução dos custos, por ser uma Fundação para Pesquisa atrelada a uma instituição sem fins lucrativos, criada em 1995 pelos docentes da FEA-RP/USP para facilitar o processo de integração entre universidade e comunidade.