Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica
R$ 150.000,00Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 12.500,00 · Homologado
Fornecedor: MONTEIRO SIGNORELLI ADVOCACIA · 63861589000132
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA REALIZAR ANÁLISE DE PASSIVO FISCAL E BAIXA DEFINITIVA DE DÉBITOS PRESCRITOS, REVISÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO, BEM COMO A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O PROPÓSITO DE AUXILIAR O MUNICÍPIO NA SUA REGULARIDADE FISCAL PERANTE A UNIÃO
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ
Dados da publicação
Compra121Controle PNCP32512501000143-1-000264/2026Processo12.054-00003330/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ do órgão32512501000143Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJLocalVOLTA REDONDA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 08:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.