InexigibilidadeDivulgada no PNCP

escritório de advocacia especializado na propositura e no acompanhamento de ação judicial para recuperação de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),ncidente sobre rendimentos pagos pelo Município de Volta Redonda, suas autarquias e fundações, não repassados pela União, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, limitando-se ao período ainda não alcançado pela prescrição ou decadência, com vista a atender as necessidades do GEGOV que atende a PMVR

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ

Valor estimadoR$ 12.627.364,00
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Dados da publicação

Compra82Controle PNCP32512501000143-1-000195/2025Processo12.051-00006865/25ÓrgãoMUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ do órgão32512501000143Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJLocalVOLTA REDONDA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2025, 11:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.