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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados de propositura e acompanhamento de ações judiciais visando a correção e recuperação de créditos financeiros devidos pela União ao Município de Volta Redonda

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ

Valor estimadoR$ 12.153.301,66
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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP32512501000143-1-000196/2025ProcessoVR-12.051-00005711/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ do órgão32512501000143Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJLocalVOLTA REDONDA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2025, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

especificamente referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS.

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