Contratação de empresa especializada para execução de serviços manuseio, pesagem, coleta, transporte, tratamento, e destinação final de Resíduos de Serviço de Saúde classificadoscomo Biológicos, Potencialmente Infectantes (grupoA, segundo classificação da RDC 222/2018) e Biológicos, Perfurocortantes (grupoE, segundo classificação da RDC 222/2018) e grupo D (animais domésticos mortos), com fornecimento de Certificado de destinação e de todo material necessário ao serviço.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso