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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção São Paulo (IEPTB-SP), com a finalidade de operacionalizar o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e demais documentos representativos de dívida de profissionais e empresas inadimplentes perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.

CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO · CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS-SP

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Dados da publicação

Compra109Controle PNCP33093248000101-1-000037/2026Processo000049.004.027.2025.001ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão33093248000101Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS-SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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