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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado para prestação de ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS CONTENCIOSOS, envolvendo o patrocínio das causas judiciais em que a Câmara Municipal de Niquelândia seja parte interessada, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição de todas as esferas judiciais, bem como acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Termo de Referência.

NIQUELANDIA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA

Valor estimadoR$ 151.874,64
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(246) | 2-0Controle PNCP33329806000187-1-000003/2026Processo14/2026ÓrgãoNIQUELANDIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão33329806000187Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIALocalNiquelândia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 11:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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